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"(...) TPI contemplar no seu leque de medidas sancionatórias a pena de prisão perpétua, que é inexistente à luz da legislação nacional.

O Governo adapta a legislação nacional ao TPI, mas consagra que se um suspeito tiver nacionalidade portuguesa ou for encontrado em território nacional pode ser julgado pelos tribunais portugueses, evitando-se, assim, a pena de prisão perpétua."

Então não. 'Tou mêmo a ver. 'Tou mêmo a adivinhar o lindo resultado disto.